25.02.2025 - Proposta busca corrigir distorções que afetam terceirizados na administração pública

(www12.senado.leg.br)

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o projeto (PL 474/2025), que obriga a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas, contratadas pelo poder público. Segundo o parlamentar, a legislação atual exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades.

Pedro Pincer

Transcrição
UM PROJETO DO SENADO BUSCA CORRIGIR DISTORÇÕES QUE AFETAM TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OS OBJETIVOS SÃO PREVENIR FRAUDES E GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DESSES PROFISSIONAIS. REPORTER PEDRO PINCER

O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, apresentou um projeto de lei que obriga a administração pública a comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público. Segundo o parlamentar, a legislação atual exige que o próprio trabalhador terceirizado denuncie possíveis irregularidades. Para Kajuru, a fiscalização deve ser responsabilidade da administração pública, com o objetivo de prevenir fraudes e garantir a proteção dos direitos desses profissionais.

Considero que não é justo nem razoável transferir esse ônus ao trabalhador, que além de sofrer com a inadimplência por não receber seus direitos básicos, ainda precisa enfrentar uma batalha judicial carregada de obstáculos.

O senador ressaltou que a medida não cria despesas adicionais para o setor público, mas fortalece a gestão dos contratos, evitando litígios e a precarização do trabalho terceirizado.

O Estado brasileiro, por sua própria natureza e estrutura, tem a prerrogativa e a obrigação de fiscalizar os contratos que assina. É a administração pública que detém os meios e os documentos para comprovar se de fato acompanhou, exigiu das empresas contratadas o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Para Kajuru, é papel dos legisladores garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que a administração pública cumpra seu dever de proteger o interesse público e a dignidade do trabalhador. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/02/24/proposta-busca-corrigir-distorcoes-que-afetam-terceirizados-na-administracao-publica