12.09.2024 - Governo Federal assina decreto para melhorar proteção e condições de trabalho dos terceirizados nos órgãos públicos

(www.gov.br)

Norma será regulamentada pela pasta da Gestão e prevê adoção de medidas contra assédio e discriminação, além de regras relacionadas à flexibilização de jornadas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinaram, nesta quarta-feira (11/9), o decreto que visa ampliar a proteção e melhorar as condições de trabalho de trabalhadores que prestam serviços terceirizados em órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O ato a ser publicado no Diário Oficial da União é fruto da parceria entre os dois ministérios.

A norma estabelece a aplicação de regras trabalhistas para contratos administrativos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos setores de obras e serviços de engenharia. Também exige a criação de mecanismos de denúncia contra discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho. Com a medida, o Governo Federal espera criar ambientes de trabalho mais justos e dignos para os trabalhadores terceirizados, garantindo direitos fundamentais.

“O presidente me pediu desde o ano passado que tivéssemos um tratamento digno aos trabalhadores terceirizados do governo federal. Temos 73 mil pessoas que trabalham diretamente para o governo por contratos terceirizados”, afirmou a ministra Esther Dweck. “Um dos pedidos do presidente, feito no Natal do ano passado, é que fosse possível que todos os trabalhadores terceirizados possam tirar o recesso de fim de ano, como todos os servidores, fazendo a compensação de horas”, completou.

O decreto prevê condições mais flexíveis para regimes de trabalho, compensação de horas ou reorganização de escala. O Ministério da Gestão vai regulamentar as medidas do decreto. Entre elas, a redução da jornada de 44 para 40 horas, como os servidores. O objetivo é alinhar a carga horária dos terceirizados com a realidade de órgãos que não funcionam nos finais de semana, evitando sobrecarga diária.

Além disso, o decreto estabelece que dias de recesso ou com escala de trabalho diferenciada para a equipe do órgão, por motivos de feriados e outras festividades, por exemplo, também devem ser considerados para os trabalhadores terceirizados, até mesmo para evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, o que, inclusive, pode gerar custos adicionais para a Administração.

Outro destaque é a mudança nas licitações para contratos de serviços contínuos. Antes, empresas ofereciam preços mais baixos nas licitações, muitas vezes à custa de salários reduzidos para os trabalhadores. A partir da publicação do decreto, as propostas só serão aceitas se os valores previstos para salário e benefícios estiverem compatíveis com os custos estimados pela Administração, conforme explicitado nos editais de licitação.

“Essas mudanças nas regras de contratação de terceirizados representam um avanço importante. Agora vamos ter foco em equalizar a relação menor preço com as garantias trabalhistas em busca de qualificação e cuidado com as pessoas que prestam serviço para a Administração Pública”, afirmou Roberto Pojo, secretário de Gestão e Inovação do MGI.

Regulamentação

As regras estabelecidas no decreto serão regulamentadas pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, que editará normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades. O objetivo é uniformizar o tratamento das garantias trazidas no decreto e diminuir o impacto na gestão contratual.

Algumas medidas voltadas à melhoria das condições de trabalho exigirão mais tempo para implementação, enquanto outras são esperadas para terem efeito ainda este ano. "As instruções normativas estão sendo concebidas para serem lançadas em breve, juntamente com modelos de editais, termos de referência, contratos e aditivos, elaborados em parceria com a AGU (Advocacia-Geral da União)", orientou Everton Santos, diretor de Normas e Sistemas de Logística (Delog) da Seges/MGI.

O Ministério da Gestão realizará webinário sobre o tema, que está previsto para ocorrer na primeira semana de outubro.

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/governo-federal-assina-decreto-para-melhorar-protecao-e-condicoes-de-trabalho-dos-terceirizados-nos-orgaos-publicos