04.10.2017 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais

(Clipping Eletrônico AASP 04/10/2017)

TRT15

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo que a empresa estaria sujeita à aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores para fazer qualquer pagamento.

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que "a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa", orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.

A magistrada acrescentou, ainda, que o entendimento sedimentado na Súmula 388 do C. TST não é aplicável à hipótese de recuperação judicial, como é o caso da reclamada, pois o referido verbete de jurisprudência está direcionado exclusivamente à massa falida. (Processo Nº 0001546-43.2013.5.15.0018)

Roberto Machini

FONTE: Clipping Eletrônico AASP 04/10/2017

27 Dezembro 2017

14.12.2017 - Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos (AASP Clipping) AGÊNCIA BRASIL -...

22 Novembro 2017

22.11.2017 - Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização (Por Sílvia Pimentel | De...

16 Novembro 2017

16.11.2017 - Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada...

 


 

Conferência Internacional do Setor de Serviços - BRASIL/LISBOA

Receba Notícias do Setor