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As empresas filiadas ao SEAC-SP podem exercer ações de aspectos de Recursos Humanos

  • Não discriminação;
  • Liberdade de associação e acordo de negociação coletiva;
  • Cumprimento da Lei de Cotas (nº8.213/1991) - Contratação de profissionais com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • Cumprimento de Lei do Aprendiz (nº 10.097/2000) - A Lei do Aprendiz tem como objetivo facilitar o ingresso do jovem ao mercado formal de trabalho, permitindo a sua formação profissional, e incentivando a sua permanência na escola. A aprendizagem  compreende a formação técnico profissional metódica, caracterizada por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

Segundo o decreto de regulamentação da Lei do Aprendiz, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem adolescentes e jovens maiores de 14 e menores de 24 anos, um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do total de trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional;

  • Abolição do trabalaho infantil;
  • Prevenção de trabalho forçado e escravo;
  • Práticas de reclamações e queixas; Liberdade para Participação voluntária e social;
  • Práticas de saúde e segurança no trabalho.