As empresas filiadas ao SEAC-SP podem exercer ações de aspectos de Recursos Humanos
- Não discriminação;
- Liberdade de associação e acordo de negociação coletiva;
- Cumprimento da Lei de Cotas (nº8.213/1991) - Contratação de profissionais com deficiência ou mobilidade reduzida;
- Cumprimento de Lei do Aprendiz (nº 10.097/2000) - A Lei do Aprendiz tem como objetivo facilitar o ingresso do jovem ao mercado formal de trabalho, permitindo a sua formação profissional, e incentivando a sua permanência na escola. A aprendizagem compreende a formação técnico profissional metódica, caracterizada por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.
Segundo o decreto de regulamentação da Lei do Aprendiz, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem adolescentes e jovens maiores de 14 e menores de 24 anos, um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do total de trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional;
- Abolição do trabalaho infantil;
- Prevenção de trabalho forçado e escravo;
- Práticas de reclamações e queixas; Liberdade para Participação voluntária e social;
- Práticas de saúde e segurança no trabalho.