SEÇÃO 2 - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art.12º - A Assembléia Geral, órgão máximo do Sindicato, é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto; não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, salvo casos previstos neste Estatuto ou em Lei especial.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente, através de Edital publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e afixado na sede social e nas delegacias, quando houver, garantido, porém, a 1/5 dos associados o direito de promove-la.
Art.13º - Compete à Assembléia Geral:

 

a) eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;

b) avaliar e deliberar sobre o relatório de prestação de contas e o balanço do exercício anterior da Diretoria Executiva, com os pareceres do Conselho Fiscal;
c) decidir sobre a alienação ou gravame de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Sindicato,com a deliberação de pelo menos 2/3 dos associados;

d) promover ou determinar a revisão ou alteração do Estatuto Social, do Código de Ética e Eleitoral;

e) apreciar e deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

f) decidir sobre a fusão, transformação ou extinção do Sindicato com quorum de pelo menos 2/3 dos associados em dia com as contribuições sociais;

g) suspender do exercício do cargo ou função, cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo, mediante o devido processo administrativo, sem prejuízo de outra medida legal;

h) decidir em última instância, os recursos que lhe forem interpostos;


§ Único – As ações de destituir os administradores e alterar o estatuto serão tomadas por 2/3 de votos em relação ao total dos associados e de 1/3 nas convocações seguintes.

i) aprovar os valores das contribuições sociais, a serem pagas mensalmente, as confederativas, as assistenciais e as extraordinárias;

j) pronunciar-se, nos termos da legislação vigente, sobre a celebração ou não de convenções coletivas de trabalho e acordos da mesma natureza;

k) deliberar sobre a aquisição de imóveis a serem incorporados ao patrimônio do Sindicato;


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