§ 3º O associado que, que por qualquer motivo, deixar de integrar a categoria, perderá seus direitos e será demitido dos quadros de sociais do Sindicato.

§ 4º As penalidades serão impostas pela Diretoria.

§ 5º A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 6º Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral.

§ 7º Para o exercício da atividade, a cominação de penalidade não implicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.


Art. 9º - Os associados que tiverem sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento, por decisão da Diretoria.

Art.10º - O processo eleitoral e das votações e as condições de elegibilidade obedecerão às normas legais vigentes na ocasião do pleito e ao Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante deste Estatuto.

 

Parágrafo Único – É facultado ao Sindicato, de acordo com suas necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.11º - O Sindicato tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Assembléia Geral, órgão máximo, constituída por todos associados em dia com as contribuições sociais;

II - Diretoria Executiva constituída de 05 (cinco) membros;

III - Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes;

IV - Conselho Consultivo de 09 (nove) membros.


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