a) observância das Leis, dos princípios da ética e das boas práticas comerciais;

b) abstenção de propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e dos interesses nacionais, como também, de apoio ou patrocínio de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

c) proibição do exercício de cargos eletivos sindicais cumulativamente, com os de empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior, permitido o ressarcimento de despesas realizadas em comprovado serviço do Sindicato;

d) existência na sede do Sindicato, de livro de registro de associados, do qual deverão constar nome de firma individual ou coletiva ou a denominação das empresas, sede, bem como, a indicação esses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa perante o Sindicato;

e) gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

 

f) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidária;

g) impedimento de cessão, gratuita ou remunerada, da sede da entidade de índole político-partidária.


CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

SECÃO 1 - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - São direitos dos Associados:

a) participar, por seus representantes legais, das Assembléias Gerais, eventos, congressos, trabalhos, estudos e conferências promovidas pelo Sindicato;

b) votar e ser votado, por seus representantes legais, para os cargos eletivos do Sindicato;

c) participar das reuniões e deliberações que forem da competência dos Associados;

d) utilizar todos os serviços e vantagens proporcionadas pelo Sindicato;

e) requerer medidas para a solução de seus interesses;

f) propor à Diretoria, medidas de interesse do Sindicato;


16 Dezembro 2019

16.12.2019 - Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato (TST) Para...

28 Novembro 2019

28.11.2019 - Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar...

12 Novembro 2019

11.11.2019 - 11.11.2019 - Entrevista: interrupção e suspensão do contrato de trabalho (Rádio Justiça...

 


 

Receba Notícias do Setor