c) aplicação do patrimônio;

d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidade imposta ao associado;

e) pronunciamento sobre Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho.

Art.49º - A aceitação de cargo de Presidente, Vice - Presidente, Diretor Secretário, Diretor Financeiro e Diretor Institucional, importará na obrigação de ter domicílio dentro da base territorial.

Art.50º - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou secções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria que representa.

Art.51º - As Certidões e Declarações de regularidade Sindical serão fornecidas no prazo de 03 (três) dias, a contar da entrada do requerimento que será acompanhado dos comprovantes de pagamento, da contribuição sindical do exercício, das obrigações previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho e da certidão correspondente, quando necessário, expedida pelo Sindicato dos trabalhadores da correspondente base territorial.

Art.52º - Os cargos previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art.53º - Todo o processo eleitoral será regulamentado pelo Código Eleitoral, que é parte integrante deste Estatuto.

Art.54º - O presente Estatuto, entrará em vigor a partir da data de seu registro no Órgão competente e, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para este fim, especialmente convocada, estando presentes à maioria absoluta do total dos associados, em primeira convocação e, em segunda, por maioria dos associados presentes, cabendo à Diretoria da entidade, referendar a decisão da Assembléia Geral.

São Paulo, 13 de maio 2005

______________________ _______________________
ALDO DE AVILA JUNIOR GILBERTO GARCIA PARRA
Presidente Vice-Presidente


________________________ _____________________________
RUI MONTEIRO MARQUES CARLOS ALBERTO GUIMARÃES
Diretor Financeiro Diretor Secretário


___________________________ ________________________________
FERNANDO SAMPAIO NOVAIS DRAUSIO AP.VILLAS BOAS RANGEL
Diretor Institucional Depto. Jurídico – OAB/SP 14.767

 

 


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