23.01.2026 - Nota Jurídica - Alerta às empresas que atuam em licitações públicas(ALICE/CGU)

(Ct Febrac 24/2026)

A FEBRAC – Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação elaborou uma Nota Jurídica de extrema relevância para as empresas que atuam ou pretendem atuar em licitações e contratos públicos, diante da intensificação do uso do sistema ALICE (Analisador de Licitações, Contratos e Editais), da Controladoria-Geral da União (CGU).

O ALICE utiliza inteligência artificial e análise automatizada de dados para identificar riscos, inconsistências e fragilidades em editais, propostas e na execução contratual, ampliando significativamente o nível de controle preventivo e de responsabilização.

Entre os principais pontos abordados no documento, destacam-se:

• A elevação do padrão de diligência exigido das empresas licitantes;
• O aumento do escrutínio sobre formação de preços, planilhas de custos e exequibilidade das propostas;
• O risco de suspensão, retificação, anulação ou revogação de certames;
• A intensificação da fiscalização durante a execução dos contratos;
• Os impactos jurídicos, operacionais e reputacionais para empresas do setor;
• A importância da governança, rastreabilidade documental e consistência técnica como elementos centrais de defesa.

Diante desse novo cenário, a atuação preventiva e tecnicamente estruturada passa a ser essencial para mitigar riscos e garantir segurança jurídica nas contratações públicas.

O SEAC-SP, por meio de sua assessoria jurídica, está à disposição das empresas para orientações, esclarecimentos e apoio técnico na análise de editais, propostas e contratos, reforçando seu compromisso com a defesa institucional do setor de asseio e conservação.

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Recomendamos fortemente a leitura atenta do material.