MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019 - DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Medida Provisória nº 873/2019 (MP 873), publicada em 01/03/2019, teve seu prazo de validade expirado no dia 28/06/2019.

O texto da MP 873 impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.

Considerando que a MP 873 não foi convertida em lei, a regra geral será novamente a sistemática de desconto em folha de pagamento, observados os termos da CLT.

Importante registrar que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória após a reforma trabalhista de 2017 e os empregados precisam manifestar interesse no sentido de contribuir para o sindicato da categoria, mediante desconto direto na folha salarial.

Assim, é prudente que os empregadores se certifiquem da existência de autorização expressa e individual do empregado antes que sejam realizados tais descontos diretamente em folha de salários, sob pena de responderem pelos débitos não autorizados e pelos procedimentos realizados em desacordo com as regras da CLT.  

Sendo o que nos cumpria para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

QUEIROZ E LAUTENSCHLÄGER ADVOGADOS

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