05.08.2026 - SEAC-SP disponibiliza documentos jurídicos estratégicos para o setor de asseio, conservação e facilities

(Ct FEbrac - 170/2026)

O SEAC-SP, comprometido em manter as empresas permanentemente atualizadas sobre os principais temas jurídicos, trabalhistas e tributários que impactam o segmento de asseio, conservação e facilities, disponibiliza uma série de documentos técnicos encaminhados pela Febrac, por meio da Ct Febrac nº 170/2026, elaborados pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica.

Os materiais reúnem análises atualizadas, orientações práticas e recomendações estratégicas para apoiar as empresas na tomada de decisões e na redução de riscos jurídicos.

Confira cada documento:

- Parecer Jurídico
Exigência constitucional do comum acordo para instauração do dissídio coletivo de natureza econômica

O parecer analisa os mais recentes posicionamentos do STF e do TST sobre a necessidade do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, reforçando a importância da negociação coletiva, da autonomia sindical e da segurança jurídica nas relações coletivas de trabalho. Também apresenta recomendações práticas para empresas e entidades sindicais na condução das negociações.

***CLIQUE AQUI  para acessar o documento no site do SEAC-SP.

- Resumo Jurídico
Regulamentação da Reforma Tributária – Impactos para o setor de facilities, elaborado com base em documento técnico da CNC.

O material destaca os principais reflexos da regulamentação do IBS e da CBS para empresas prestadoras de serviços, abordando temas como:
- aproveitamento de créditos tributários sobre benefícios concedidos aos empregados;
- impactos do Split Payment para empresas do Simples Nacional;
- prazo para adaptação dos sistemas fiscais;
- período educativo para preenchimento das novas obrigações;
- redução de custos de conformidade e maior segurança jurídica durante a transição da Reforma Tributária.

**CLIQUE AQUI para acessar o documento no site do SEAC-SP.

- Nota Jurídica
Resolução CGIBS nº 13/2026 – Novos prazos das obrigações acessórias do IBS

A Nota Jurídica esclarece as alterações promovidas pela Resolução CGIBS nº 13/2026, que reorganizou o cronograma de implementação das obrigações acessórias da Reforma Tributária.

Entre os principais pontos estão:
- escalonamento dos prazos para cumprimento das obrigações;
- obrigatoriedade dos novos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais;
- impactos sobre cadastros, ERP, documentos fiscais eletrônicos e controles internos;
- recomendações para que as empresas utilizem o período de transição para adequação de processos e sistemas.

***CLIQUE AQUI para acessar o documento no site do SEAC-SP.

- Nota Jurídica
Trabalho em feriados nas empresas de asseio, conservação e facilities

O documento analisa os impactos da Portaria MTE nº 1.316/2026, esclarecendo sua aplicação às empresas prestadoras de serviços.

Entre os principais destaques:
- diferenciação entre comércio e prestação de serviços;
- reconhecimento da natureza essencial dos serviços de limpeza e facilities;
- orientações sobre negociação coletiva;
- recomendações para inclusão de cláusulas específicas nas Convenções Coletivas, garantindo maior segurança jurídica para o trabalho em feriados.

***CLIQUE AQUI para acessar o documento no site do SEAC-SP.

- Alerta Jurídico
STF suspende, por 90 dias, a eficácia sancionatória de dispositivos da NR-1 relacionados aos fatores de risco psicossociais

O Alerta Jurídico apresenta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.316, que suspendeu temporariamente as autuações e penalidades relacionadas aos fatores de risco psicossociais previstos na NR-1.

O documento esclarece que:
- a suspensão alcança apenas a eficácia sancionatória da norma;
- permanecem válidas as ações preventivas e de gestão dos riscos ocupacionais;
- continuam obrigatórias as demais exigências relacionadas ao GRO, PGR e às normas de Segurança e Saúde no Trabalho;
- as empresas devem manter atualizados seus programas, registros, treinamentos e evidências das medidas preventivas adotadas.

***CLIQUE AQUI para acessar o documento no site do SEAC-SP.

O SEAC-SP reforça seu compromisso em oferecer informação qualificada, segurança jurídica e suporte técnico às empresas do setor, disponibilizando conteúdos estratégicos que contribuem para uma gestão mais segura e alinhada às constantes mudanças legislativas.

Conte sempre com a assessoria do SEAC-SP às empresas.